| Projeto: |
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PL 189 07/04/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-189/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0189-2021 |
| Promovente: |
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Rubinho Nunes |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O INCISO XXII DO ART. 9º DA LEI 16.673 DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AUXILIANDO NA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE OBJETOS ABANDONADOS |
| Assunto: |
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BLOQUEIO / BUEIRO / BURACO / CABO ( FIACAO ) / CALCADA / CIRCULACAO / DIFICULDADE / ESTATUTO DO PEDESTRE / FIO ELETRICO / IMPEDIMENTO / LEI 16.673/2017 / LOCOMOCAO / OBJETO / OBSTACULO / PEDESTRE / REMOCAO / RETIRADA / TAMPA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP42 | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 08/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PRESID | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 13/04/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | | CCJ | Recebido em 22/04/2021 | Encaminhado em 28/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/09/2021 | |
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| Encerramento: |
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28/09/2021. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |